Apelação Cível 0801817-88.2022.8.18.0076

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra acórdão proferido em Apelação Cível que condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, sob alegação de obscuridade quanto à definição se o montante seria devido individualmente a cada autor ou dividido entre os litigantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em obscuridade ao deixar de especificar se a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 deveria ser paga individualmente a cada apelante ou rateada entre os autores da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade existente em decisão judicial, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. 2. O acórdão embargado apresenta obscuridade quanto à extensão subjetiva da condenação por danos morais, uma vez que não explicita se o valor arbitrado corresponde ao total da condenação ou à quantia devida a cada autor. 3. O dano moral reconhecido atinge todos os apelantes de forma indistinta, razão pela qual a indenização deve ser individualizada em favor de cada um dos lesados. 4. O esclarecimento da obscuridade impõe o acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos modificativos parciais para explicitar que o valor de R$ 5.000,00 é devido a cada um dos apelantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade existente no dispositivo do acórdão. 2. A indenização por danos morais deve ser individualizada quando o dano atingir todos os autores de forma indistinta. 3. A omissão quanto à extensão subjetiva da condenação autoriza o acolhimento dos Embargos com efeitos modificativos parciais. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801817-88.2022.8.18.0076 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 15/06/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete