Apelação Cível 0000103-87.2006.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (ESPÓLIO) PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS – DECURSO DE PRAZO SEM CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO – PARTE INTIMADA APENAS POR DIÁRIO DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA NULA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito por abandono, pressupõe a intimação pessoal prévia da parte inerte, segundo exegese do § 1º do art. 485, do CPC, para que supra a falta, dando andamento ao feito, no prazo de cinco dias. Dessa forma, somente após esta diligência e, persistindo a inércia da parte negligente, será possível a extinção, o que não ocorreu na hipótese.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete