Recurso Inominado Cível 3000346-59.2024.8.06.0051

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CNH. RESULTADO POSITIVO PARA COCAÍNA E METABÓLITOS. ALEGAÇÃO DE ERRO LABORATORIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO (ART. 373, I, CPC). CONTRAPROVA REALIZADA NO MESMO LABORATÓRIO, COM A MESMA AMOSTRA E METODOLOGIA, QUE CONFIRMOU O RESULTADO POSITIVO. EXAMES POSTERIORES REALIZADOS EM LABORATÓRIOS DIVERSOS, COM AMOSTRAS BIOLÓGICAS E JANELAS DE DETECÇÃO DISTINTAS. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 923/2022. PREVALÊNCIA DO RESULTADO POSITIVO QUANDO HOUVER DIVERGÊNCIA ENTRE LABORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, §3º, CPC). SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento

Citações

• art. 3º do CDC
• art. 93 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete