Agravo Interno Cível 0801290-40.2025.8.18.0074

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMANDA PREDATÓRIA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil, em ação de nulidade ou inexistência de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão em discussão consiste em saber se a exigência de documentos para emenda da petição inicial, diante de indícios de litigância abusiva, configura formalismo excessivo ou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1198 dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o magistrado possui poder-dever de exigir, de forma fundamentada e proporcional, a emenda da petição inicial quando verificados indícios de litigância abusiva. 4. A exigência de documentos pelo juízo de origem encontra amparo na Súmula 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a qual autoriza, em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, a requisição dos documentos recomendados pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual, com base no art. 321 do CPC. A medida não configura formalismo excessivo, mas providência legítima voltada à verificação da regularidade da representação processual e do interesse de agir. 5. O descumprimento injustificado da determinação de emenda da inicial no prazo legal atrai a incidência dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a decisão monocrática que confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321, parágrafo único, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp (Tema 1198), tese repetitiva; TJPI, Súmula 33; TJPI.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete