Apelação Cível 0050852-22.2021.8.06.0140

Ementa

ACÓRDÃO:A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 178 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 20-B da Lei 10.522/2002
• art. 34 da Lei 6.830/1980
• art. 1º da Lei 9.492/1997
• Tema 1.184 do STF

Inteiro teor

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