Mandado de Segurança Cível 1405308-17.2026.8.12.0000

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR INATIVO – CASSAÇÃO DOS PROVENTOS EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO AFASTADA – DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA – INAPLICABILIDADE – RELAÇÕES ESTATUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA AUTÔNOMAS – BENEFÍCIO CONTRIBUTIVO REGULARMENTE CONCEDIDO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUA SUPRESSÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO – SEGURANÇA CONCEDIDA. I) O Governador do Estado possui legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança quando lhe é atribuído o ato impugnado e sua posição institucional lhe permite participar de sua revisão e do cumprimento da ordem judicial. II) O transcurso do prazo previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 não constitui fundamento determinante para a solução da controvérsia, pois não se discute a anulação do ato originário de transferência para a reserva remunerada, mas a legalidade de ato posterior que cassou os proventos em decorrência da exclusão do militar das fileiras da corporação. III) A relação jurídica previdenciária, de natureza contributiva, é autônoma em relação ao vínculo estatutário e disciplinar, de modo que a exclusão do militar da corporação não autoriza, por si só, a cassação dos proventos regularmente concedidos, quando ausente vício no ato de inativação e inexistente previsão legal específica para essa consequência. IV) Segurança concedida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a segurança

Citações

• art. 5º da CF
• art. 54 da Lei 9.784/1999

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete