Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Posto isso, não conheço do agravo regimental. Diante da reiteração da discussão, já decidida por decisão colegiada transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, mais uma vez por meio de interposição de recurso manifestamente incabível, condeno a parte agravante, novamente, ao pagamento do dobro das custas iniciais, em razão da má-fé processual, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. A multa ora fixada é cumulativa com as penalidades impostas no docs. 45 e 48. Oficie-se para inscrição da multa em dívida ativa da União.
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Gabinete Ministro Cristiano Zanin
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.