Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C INDENIZATÓRIA – CONSÓRCIO – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NÃO REVISTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MÉRITO - INJUSTIFICADA RECUSA NA CONCESSÃO DA CARTA DE CRÉDITO APÓS SORTEIO – RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Na sentença não houve declaração de nulidade de cláusulas que dispõem sobre taxa de administração, de modo que não será conhecido o apelo neste ponto por ausência de interesse de recursal. 2. A apelante aceitou o apelado no grupo, recebeu os valores respectivos e apenas no momento da contemplação, com a entrega da carta de crédito, apresentou recusa sem esclarecer qual seria o impeditivo, em nítida ofensa aos princípios da boa-fé contratual. 3. Quanto à restituição dos valores pagos não se aplica o regramento da desistência, pois se trata de rescisão por culpa da administradora, devendo ser imediatamente devolvidos os valores pagos. 4. Não se trata de mero aborrecimento, pois o autor demonstrou que vendeu seu veículo para dar o lance, tendo sido sorteado para a concessão da carta, a qual não foi autorizada na análise de crédito sem qualquer razão ou esclarecimento sobre os critérios. 5. R$ 10.000,00 constitui valor capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que a ré/apelante torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Recurso parcialmente conhecido e desprovido
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.