Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL FUNCIONAL. MULTA POR DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 15, I, E, DA LEI 8.025/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela UNIÃO em face da parte recorrida, objetivando a condenação do réu à restituição de valor referente à multa por ocupação irregular de imóvel funcional. A sentença julgou procedente o pedido. O acórdão do Tribunal de origem reformou, em parte, a sentença para reconhecer a prescrição parcial do débito. III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre o art. 15, I, e, da Lei 8.025/90, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento – requisito viabilizador da abertura desta instância especial –, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Agravo interno improvido.
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