Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO. INDICAÇÃO ERRÔNEA NA PETIÇÃO INICIAL DO CNPJ DO REQUERIDO. CITAÇÃO ENCAMINHADA COM IDENTIFICAÇÃO DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconhece a nulidade de citação realizada com identificação de terceiro não pertencente aos autos, em razão de indicação equivocada do CNPJ na petição inicial, o que resultou no envio da carta citatória a entidade diversa da pretendida. A questão em discussão cinge-se em definir se a citação realizada por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), entregue no endereço correto do réu, é válida, apesar do erro na identificação/nome e CNPJ do destinatário. A citação, por ser ato essencial para a regular formação da relação processual, deve observar rigorosamente as disposições legais, incluindo a correta identificação do citando, sob pena de nulidade, nos termos do art. 250 do CPC. Ainda que a carta citatória tenha sido entregue no endereço físico correto do Sindicato requerido, foi formalmente dirigida a outro Sindicato, entidade jurídica diversa, o que inviabiliza sua validade. O vício na citação decorre da indicação equivocada do CNPJ na petição inicial, erro imputável à parte autora, que acarreta nulidade insanável do ato. Recurso desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.