Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO DOSIMETRIA. ARESP N. 2.167.841/MG. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA. EXIGÊNCIA DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. QUANTIDADE DE CRIMES. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. AUTORIDADE DAS DECISÕES. VEDAÇÃO À . CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO NE REFORMATIO IN PEJUS QUE SE IMPÕE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. Reclamação procedente.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.