AREsp 2.359.012/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37447445 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 26/06/2023 22:19:17 Código de Controle do Documento: 8649bf07-6197-42bd-b308-dcc6e0bc0069

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 1º da Lei 12.016/2019
• Súmula 280 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1848437 · 12/05/2020
• STJ REsp 1657693 · 05/02/2020
• STJ AREsp 1559920 · 28/11/2019
• STJ REsp 1822671 · 18/10/2019
• STJ REsp 1759345 · 17/10/2019
• STJ AREsp 1530183 · 11/09/2019
• STJ REsp 1697046 · 26/11/2018
• STJ AREsp 1196366 · 14/08/2018
• STJ REsp 1616439 · 22/11/2016
• STJ AREsp 388590 · 07/04/2015
• STJ REsp 1061361 · 07/10/2013
• STJ REsp 1017880 · 12/03/2008

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