Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (COMPLEMENTO LC 1212/2013). 1. Servidora celetista do Hospital das Clínicas. Oficial Operacional. Pretensão de recebimento do ADS e PIE, bem como inclusão das verbas na base de cálculo dos adicionais temporais, 13º salário, terço de férias e FGTS. 2. Admissibilidade. Verbas permanentes e pagas indistintamente aos servidores, sejam celetistas ou estatutários, da Administração Direta ou Indireta vinculados a Secretaria da Saúde. Cargo incluído no Anexo da Resolução SS 110/2013, não havendo razão para o não pagamento do PIE e ADS à autora, devendo incidir, ainda, na base de cálculo dos adicionais temporais, 13º e férias. 4. Devidos os reflexos no FGTS. Base de cálculo que inclui toda a remuneração. 5. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.