Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado improcedente. Recurso não provido, com observação. I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Ranieri Freitas Argentini contra o INSS, alegando que desenvolveu doenças nos ombros, cotovelos e punhos devido às condições de trabalho na Volkswagen do Brasil. Requereu benefício acidentário, que foi indeferido administrativamente por ausência de incapacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de incapacidade laborativa que justifique a concessão de auxílio-acidente e (ii) a necessidade de reabertura da instrução processual para complementação de provas. III. Razões de Decidir 3. Os elementos nos autos são suficientes para o deslinde do feito, não havendo necessidade da produção de novas provas. 4. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, sendo corroborado pela ausência de benefício na via administrativa e pela análise dos exames médicos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. Ausência de incapacidade laborativa impede a concessão de auxílio-acidente. 2. Elementos nos autos são suficientes, dispensando reabertura da instrução processual. 3. O obreiro está isento do pagamento de qualquer verba decorrente da sucumbência. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 370, 371 Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único
Recurso não provido, com observação.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
17ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Carlos Fonseca Monnerat
Composição: Carlos Fonseca Monnerat (presidente); Alberto Gentil de Almeida Pedroso Neto; Antonio José Martins Moliterno; Fernando Antonio Torres Garcia; Ricardo Graccho; Richard Paulro Pae Kim (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Carlos Fonseca Monnerat · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.