Embargos de Declaração Cível 2067413-88.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUTO DE ARREMATAÇÃO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ASSOCIAÇÃO RECREATIVA FORSPORTS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PARA DETERMINAR QUE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO FOSSE PRIORITARIAMENTE DESTINADO À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONDICIONANDO EVENTUAL LEVANTAMENTO À PRÉVIA CONFERÊNCIA DOS CÁLCULOS E À OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DEFINIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. 2. A EMBARGANTE SUSTENTA CONTRADIÇÃO NO JULGADO AO ARGUMENTO DE QUE OS VALORES DECORREM DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL ABRANGIDO POR ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E REQUER, AINDA, A LIBERAÇÃO PARCIAL DE QUANTIAS PARA CUSTEIO DE SUAS ATIVIDADES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DIANTE DA ALEGADA ISENÇÃO DE IPTU INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO; E (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES E PAGAMENTO DE DESPESAS OPERACIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. A ALEGADA CONTRADIÇÃO NÃO SE VERIFICA, POIS O ACÓRDÃO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A EXTENSÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E CONCLUIU QUE ELA NÃO ABRANGIA A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL, SUBSISTINDO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPORCIONAL, CONFORME DEFINIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.6. COM FUNDAMENTO NO ART. 186, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, O ACÓRDÃO RECONHECEU A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONDICIONANDO QUALQUER LEVANTAMENTO DE VALORES À PRÉVIA APURAÇÃO DO MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO E À OBSERVÂNCIA DOS LIMITES FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL.7. A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO COLEGIADO, VISANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.8. INEXISTENTE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES, POR SE TRATAR DE MATÉRIA ESTRANHA AOS LIMITES OBJETIVOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA.9. EVENTUAL LEVANTAMENTO DE VALORES POR QUALQUER DAS PARTES PERMANECE CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO ACÓRDÃO, CONSISTENTE NA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS APTOS A IDENTIFICAR COM EXATIDÃO OS MONTANTES DEVIDOS A CADA LITIGANTE.10. CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELA EMBARGANTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRADIÇÃO APTA A ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA AO JULGADO, CONSISTENTE NA INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE SUAS PREMISSAS E CONCLUSÕES, NÃO SE CONFUNDINDO COM O INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A MATÉRIA APONTADA PELA PARTE NÃO INTEGRA O OBJETO DA CONTROVÉRSIA DECIDIDA, CARACTERIZANDO INOVAÇÃO RECURSAL INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 3. O LEVANTAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE ARREMATAÇÃO PODE SER CONDICIONADO À PRÉVIA APURAÇÃO DOS MONTANTES EFETIVAMENTE DEVIDOS E À OBSERVÂNCIA DOS LIMITES FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, EM ATENÇÃO À PREFERÊNCIA LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025; CTN, ART. 186. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Carnevale de Moura (OAB: 260880/SP) (Procurador) - Claudinei Xavier Souza de Santana (OAB: 324868/SP) - Magna Souza de Santana (OAB: 351222/SP) - Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP) - Cristiano Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP) - Douglas Ianello (OAB: 203080/SP) - Sirlene Ferreira Colleri (OAB: 336823/SP) - 4º andar

Dispositivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Citações

• art. 1.007 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 186 do CTN

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete