Embargos de Declaração Cível 0201429-62.2023.8.06.0133

Ementa

Consumidor e Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão não constatada. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em Apelação Cível conhecida e desprovida, na qual esta colenda Câmara manteve a sentença que declarou inexistentes as tarifas bancárias e de manutenção de conta, determinou a restituição dos valores indevidamente pagos e condenou o Banco ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: suposta existência de omissão quanto ao acordo realizado entre as partes e juntado ao processo, que não foi analisada na decisão embargada. III. Razões de decidir 3. A demanda originária versa sobre a conversão de conta corrente com pacote de serviços tarifa zero para conta corrente sujeita à tarifação, já tendo sido descontadas 59 parcelas que totalizam a monta de R$ 1.965,79 (mil novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos) em sua conta bancária (fls. 01-02). 4. Este Colegiado entendeu que "os documentos acostados pela parte promovida são insuficientes para demonstrar a manifestação de vontade válida da autora (agente capaz), requisito necessário para existência e validade do negócio jurídico. Dessa forma, a instituição financeira promovida não conseguiu comprovar a regularidade dos descontos realizados, o que surge para a parte autora o direito de ser indenizada moral e materialmente" (fls. 182-183). 5. No que diz respeito à alegação de omissão, observa-se que o embargante faz referência a um documento que foi apresentado em setembro de 2024 (fl. 207-212), ou seja, após a decisão do colegiado julgada no dia 21/08/2024 (fls. 177-187). Isso torna impossível que o colegiado tivesse se pronunciado sobre o documento no momento do julgamento, uma vez que este não constava nos autos e não poderia ser presumido na época da decisão. 6. Verifica-se, com isso, que as questões deduzidas nestes embargos foram dirimidas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia por meio dos aclaratórios (Súmula 18/TJCE). IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e desprovê-lo, em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e desprovê-lo, em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete