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TJBA · Acórdão
0000377-33.2015.8.05.0162 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Ricardo Souza Melo Advogado: Jadde Marcelly Ladeia Da Silva (OAB:BA67693-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Apelação Criminal nº. 0000377-33.2015.8.05.0162 Foro: Comarca de Itacaré – Vara Crime Órgão: Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Relator: Des. Julio Cezar Lemos Travessa Apelante: Ricardo Souza Melo Advogada: Jadde Marcelly Ladeia da Silva (OAB/BA 67.693) Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotora de Justiça: Alícia Violeta Botelho Sgadari Passeggi Procuradora: Áurea Lúcia Souza Sampaio Loepp Assunto: Crime contra a saúde pública – Tráfico de Drogas EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. 1. REQUERIMENTO PELA DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. NÃO CONHECIMENTO. PROCEDIMENTO QUE DEVE SER REALIZADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2. ARGUIÇÃO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA, FACE A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO DO RECORRENTE PELOS POLICIAIS MILITARES. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE PRESO EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DROGAS ESCONDIDAS NO IMÓVEL. CRIME PERMANENTE, PODENDO, INCLUSIVE, OCORRER A VIOLABILIDADE DA RESIDÊNCIA. HIPÓTESE CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ARTIGO 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE NÃO CONSTATADA. PRELIMINAR REJEITADA. 3. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INVIABILIDADE. SUBSTÂNCIAS ENCONTRADAS E APREENDIDAS QUE FORAM DEVIDAMENTE ELENCADAS NOS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. ESCORREITO ENCAMINHAMENTO AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA, LOCAL EM QUE FORA REALIZADA A PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ADULTERAÇÃO. AUTENTICIDADE PRESERVADA. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA E DO PRETÓRIO EXCELSO. PRELIMINAR REJEITADA. 4. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DA DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA PELA SÚMULA 523 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO PREJUÍZO PROCESSUAL PARA O APELANTE. PRELIMINAR REJEITADA. 5. ROGO PELO RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL EM RAZÃO DO FLAGRANTE PREPARADO. INTENTO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PLURINUCLEAR. AGENTE PRESO QUANDO POSSUÍA EM DEPÓSITO 30g (TRINTA GRAMAS) DE COCAÍNA E 15 (QUINZE) PEDRAS DE CRACK, CONFORME DEMONSTRADO ÀS FLS. 02 E 08 - ID. 67964170. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES QUE AFASTAM O DELITO DE USO. COMPROVADA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MATERIAL APREENDIDO. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA. IMPROVIMENTO. 6. BRAMIDO PELA REFORMA DA SENTENÇA COM VISTAS AO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. EVIDENCIADA A DEDICAÇÃO DO APELANTE À TRAFICÂNCIA DE ENTORPECENTES ILÍCITOS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. AGENTE VULGARMENTE CONHECIDO COMO “BARÃO DO PÓ”. ÓBICE EXPRESSO NA REDAÇÃO DO § 4, ARTIGO 33 DA LEI Nº. 11.343/2006. IMPROVIMENTO. 7.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, nesta extensão, DESPROVÊ-LO; mantendo-se a sentença condenatória, em todos os seus demais termos, consoante voto do Relator e certidão de julgamento em anexo
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Gabinete do Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.