Recurso Inominado Cível 8000227-51.2021.8.05.0243

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTO INDEVIDO. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS. COBRANÇA DE MORA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 488 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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