Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OCUPADO PELO FALECIDO COMPANHEIRO. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE POSSE EFETIVA E DE PROVA DO ESBULHO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A AUTORA ALEGOU AQUISIÇÃO VERBAL DO IMÓVEL PELO FALECIDO COMPANHEIRO, POSSE PACÍFICA DURANTE ANOS, E OCORRÊNCIA DE ESBULHO APÓS SEU AFASTAMENTO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO LUTO, REQUERENDO A REINTEGRAÇÃO NA POSSE. A SENTENÇA CONSIDEROU QUE NÃO FOI COMPROVADA A POSSE E O ESBULHO, INDEFERINDO O PLEITO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Á DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA COMPROVOU POSSE ANTERIOR QUALIFICADA SOBRE O IMÓVEL; (II) VERIFICAR SE HOUVE ESBULHO POSSESSÓRIO QUE JUSTIFICASSE A REINTEGRAÇÃO PRETENDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC: POSSE ANTERIOR, ESBULHO, DATA DO ESBULHO E CONTINUIDADE DA POSSE ATÉ A PERDA.4. A ALEGADA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE CONTRATO VERBAL NÃO FOI COMPROVADA DOCUMENTALMENTE, SENDO O ÚNICO CONTRATO JUNTADO REPUTADO COMO FORJADO PELA SENTENÇA, O QUE COMPROMETE A CREDIBILIDADE DA NARRATIVA DA AUTORA.5. AS PROVAS TESTEMUNHAIS CONFIRMARAM QUE O IMÓVEL FOI CEDIDO AO FALECIDO JOSÉ ALEX POR MERA LIBERALIDADE, E QUE SUA OCUPAÇÃO NÃO SE DEU COMO EXERCÍCIO DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO.6. A AUTORA NÃO DEMONSTROU O EXERCÍCIO CONTÍNUO, PÚBLICO E INCONTESTE DA POSSE SOBRE O BEM, TAMPOUCO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE ESBULHO EFETIVO POR PARTE DOS APELADOS.7. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC), AO PASSO QUE OS RÉUS COMPROVARAM FATO IMPEDITIVO AO PEDIDO (ART. 373, II, CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 561, 373, I E II; CC, ART. 1.210.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AP. CÍV. Nº 0008766-46.2010.8.06.0035, REL. DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, J. 12.03.2025. TJCE, AP. CÍV. Nº 0000268-35.2018.8.06.0146, REL. DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, J. 05.03.2025. TJCE, AP. CÍV. Nº 0133051-38.2018.8.06.0001, REL. DES. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, J. 12.03.2025. TJCE, AP. CÍV. Nº 0068768-61.2016.8.06.0167, REL. DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, J. 21.03.2025.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.