Embargos de Declaração Cível 0752209-53.2025.8.18.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LEI ESTADUAL Nº 6.920/2016. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, sob a alegação de omissão e contradição quanto à análise da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), da aplicação do art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 6.920/2016, da jurisprudência do STJ e do pedido de afastamento de menção à litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao apreciar os critérios de cálculo das custas processuais, a distribuição da sucumbência e os demais argumentos suscitados pela embargante, de modo a justificar a integração ou modificação do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as teses deduzidas pela embargante, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada. O cálculo das custas processuais deve observar o valor da causa, conforme previsto no art. 4º da Lei Estadual nº 6.920/2016 e no art. 82, caput e § 2º, do CPC, ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, pois o ressarcimento pelo vencido deve seguir a base de cálculo originalmente exigível. A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação não altera o critério legal de incidência das custas processuais, por se tratar de verbas de natureza distinta. As alegações relativas à sucumbência recíproca, à aplicação da legislação estadual, à jurisprudência do STJ e à litigância de má-fé revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento e configuram tentativa de rediscussão da matéria decidida. Os efeitos infringentes dos embargos de declaração somente são admitidos em hipóteses excepcionalíssimas, quando a correção do vício impõe necessariamente a alteração do julgado, circunstância não verificada no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já apreciada e decidida. Inexiste omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada todas as questões relevantes suscitadas pelas partes. O ressarcimento das custas processuais pelo vencido observa o valor da causa como base de cálculo, nos termos da legislação aplicável, ainda que a parte vencedora seja beneficiária da justiça gratuita. A fixação dos honorários advocatícios não modifica o critério legal de incidência das custas processuais. Os efeitos infringentes dos embargos de declaração somente são cabíveis quando o saneamento do vício identificado impõe, de forma necessária, a alteração do resultado do julgamento.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração

Citações

• art. 82 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete