Agravo de Instrumento 5919605-60.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PESQUISA PATRIMONIAL. INADEQUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para fins de mera investigação patrimonial da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso ao não analisar a alegada impossibilidade fática e jurídica de dissociar a pesquisa patrimonial do provimento de indisponibilidade de bens, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.188.691/GO) e dos artigos 8º, 139, IV, e 797 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão desfavorável. 4. O acórdão embargado enfrentou expressa e suficientemente a controvérsia. 5. O precedente invocado (REsp nº 2.188.691/GO) não afasta a orientação sumulada (Súmula 77 do TJGO), porquanto admite a medida apenas em caráter atípico e subsidiário para a decretação de indisponibilidade após o esgotamento dos meios típicos, e não para simples pesquisa patrimonial. 6. Evidencia-se apenas o inconformismo da parte embargante com a tese jurídica adotada, o que não configura omissão apta a ensejar o saneamento do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "O mero inconformismo da parte com a tese jurídica adotada não configura omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 8º, 139, IV, 797 e 1.022. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 77/TJGO; STJ, REsp nº 2.188.691/GO. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível ([email protected]) Gabinete do Desembargador Sérgio Brito Teixeira e Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5919605-60.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADOS: L Z INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ME E OUTROS RELATOR: DES. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Citações

• art. 8º do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete