STF · Acórdão

ACi 7.177 embargos

Relator: Min. Laudo de Camargo
Julgamento: 23/09/1942
Publicação: não informada
Resultado: Não classificado (lido com confiança baixa: confira no dispositivo)
Tese provável: direito à aposentadoria conforme legislação vigente na concessão Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

Ementa

É de ser mantido o acórdão que conclui pela aposentadoria do funcionário, segundo a legislação vigente ao tempo em que ela se deu.

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