Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO – Ação de Improbidade Administrativa – Enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário – Esquema de desvio de recursos públicos no âmbito da Fundação Theatro Municipal de São Paulo, mediante direcionamento de contratação de organização social (IBGC) e posterior celebração de contratos simulados com empresa privada (Manacá Produções) – R. sentença que julgou parcialmente procedente a ação, enquadrando os réus nas condutas ímprobas dos artigos 9º, inc. XI, e 10, inc. X e XII, da LIA, aplicando-lhes as cominações previstas no art. 12, inc. I, do mesmo diploma legal – Pretensão de reforma – Descabimento – Nulidade da r. sentença – Não verificada – Preliminar rejeitada – MÉRITO – Incidência das alterações operadas pela Lei 14.230/21, em razão de inexistir coisa julgada - Observância das teses fixadas pelo C. STF em repercussão geral (Tema 1199) – Comprovação do ato ilegal – Celebração de contratos simulados e desvio de recursos públicos – Conduta dolosa caracterizada – Participação consciente na ilegalidade praticada – Penalidades aplicadas de forma razoável e proporcional – Pretensão de condenação da pessoa jurídica IBGC – Descabimento – Inteligência do art. 3º, § 2º, da LIA – Manutenção da r. sentença – Recursos desprovidos.
sentença – Recursos desprovidos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Silvia Maria Meirelles Novaes de Andrade
Composição: Silvia Maria Meirelles Novaes de Andrade (presidente); Antonio Carlos Alves Braga Junior; Maria Olívia Pinto Esteves Alves; Sidney Romano dos Reis; Tania Mara Ahualli; Joel Birello Mandelli (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.