Agravo de Instrumento 2000794-74.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/TUTELA DE URGÊNCIA – PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA BENIGNA DOS MENINGES (CID 10: D32) OFERECIDO PELO SUS – PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O fato de um ente da Federação ser responsável perante a população por um determinado procedimento não tem como consequência a atribuição somente a ele do custo financeiro, sendo necessário que se adote o equilíbrio entre os entes federativos em atendimento à cooperação, conforme preceitua o parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal. A realização da cirurgia objetiva garantir o cumprimento do disposto no art. 196 da Constituição Federal e evitar, desse modo, o risco de dano irreparável à saúde do agravado, uma vez que o teor do relatório médico a descrever a urgência e imprescindibilidade da realização do procedimento, ademais a gravidade da enfermidade que acomete a parte autora.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 196 da CF
• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete