Habeas Corpus Criminal 0622258-39.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003 E NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL, CUJA PRISÃO FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA. O IMPETRANTE ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, PLEITEANDO A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E SE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SERIA SUFICIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO IMPUGNADA FUNDAMENTA-SE NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DIANTE DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E DO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, EVIDENCIADO POR SUA SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PELA EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO.4. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DO RISCO QUE A LIBERDADE DO PACIENTE REPRESENTA À ORDEM PÚBLICA. A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE A JUSTIFIQUEM.5. A PRISÃO PREVENTIVA, DECRETADA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP, NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUANDO BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: ¿A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER MANTIDA QUANDO HÁ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA, SENDO INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282 E 312.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC 121.038/GO, REL. CONV. MIN. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, QUINTA TURMA, J. 11.02.2020, DJE 28.02.2020; SÚMULA Nº 52 DO TJCE.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 180 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete