Agravo de Instrumento 3003537-03.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DERMATITE ATÓPICA GRAVE. INDICAÇÃO DO FÁRMACO DUPIXENT (DUPILUMABE). NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A contra LETICIA MENDONCA DE OLIVEIRA, em face de decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência requerida para determinar o fornecimento da medicação prescrita por profissional médico à paciente. II. Questão em discussão: 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar a obrigatoriedade de a operadora de saúde fornecer o tratamento com Dupixent (Dupilumabe) à segurada. III. Razões de decidir: 3. Restou provado nos autos que a autora é diagnosticada com Dermatite Atópica Grave, tendo o médico assistente prescrito a utilização do fármaco Dupilumabe SC (Dupixent®), conforme relatório médico. Por sua vez, a Operadora de Saúde negou a solicitação na via administrativa. 4. Assiste razão à agravante quando aponta que o fármaco prescrito não se encontra previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, nos termos da Resolução Normativa nº 465/2021. Entretanto, em que pese o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a taxatividade do Rol da ANS, a Lei nº 9.656/98, com alteração da Lei nº 14.454/22, estabeleceu critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. 5. A respeito do medicamento em questão, verifica-se ter sido tratado na Nota Técnica nº. 397, expedida pelo Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (NATJUS), a qual condiciona o uso do medicamento DUXIPENT 300 mg ao uso primeiramente de outras medicações. 6. O laudo médico é inequívoco ao atestar a gravidade da condição e, principalmente, a refratariedade da doença a todas as terapias convencionais, evidenciando o esgotamento de todas as alternativas terapêuticas disponíveis e da falha de todos os tratamentos anteriores, bem como o caráter de urgência do uso do medicamento imunobiológico. 7. Assim, a recusa da operadora, sob o pretexto de não constar no rol da ANS, revela-se abusiva, pois contraria a nova legislação e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, esvaziando a finalidade precípua do contrato, que é a proteção à saúde e à vida. 8. No que diz respeito à tese de que o medicamento é experimental, o fato de a patologia que acometeu a autora não estar dentre as previstas na bula do medicamento (off label), não autoriza o plano de saúde a negar o custeio do fármaco requisitado pelo médico assistente com o objetivo de proporcionar uma melhor qualidade de vida e alcançar os melhores resultados possíveis. 9. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal Federal, deve prevalecer a prescrição médica em detrimento à bula de medicamento, sendo abusiva a recusa de custeio do tratamento sob o fundamento de que seria off label. 10. No que se refere ao perigo de dano, o relatório médico aponta de forma expressa o risco iminente de agravamento do quadro clínico da paciente. Em contrapartida, não vislumbro perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão combatida, uma vez que existem meios para que a parte promovida, caso seja vitoriosa ao final da demanda, possa revertê-los. IV. Dispositivo: Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Agravo Interno Prejudicado. V. Dispositivos relevantes citados: Artigos 10 da Lei nº 9.656/98; Resolução Normativa nº 465/2021; artigo 7º, caput, da Lei n. 12.842/2013. VI. Jurisprudência relevante citada: - STJ, RESP nº 1.729.566, Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 05/10/2018. - STJ, AgInt no AREsp 1678991/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; - TJCE, AGT: 06202709020198060000 Lavras da Mangabeira, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 01/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022; - TJCE, TJ-CE - AGT: 06320762520198060000 CE 0632076-25.2019.8.06.0000, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 01/09/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2021; TJCE, Apelação Cível - 0273204-19.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/01/2024, data da publicação: 23/01/2024; - TJCE, Apelação Cível - 0287997-60.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024; - TJCE, TJCE, AI 0631827-11.2018.8.06.0000, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; 3ª Câmara de Direito Privado, DJe: 03/04/2019. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em não conhecer do recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto

Citações

• art. 51 do CDC
• art. 1.021 do CPC
• art. 7º da Lei 12.842/2013
• art. 10 da Lei 9.656/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete