Recurso Em Sentido Estrito 0200446-59.2023.8.06.0296

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV DO CP). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º DA LEI Nº 12.850/13). DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUCINTA E ADEQUADA AOS LIMITES DA FASE PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL EXTRAJUDICIAL. AFASTAMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA CORROBORADOS POR PROVA JUDICIAL DIVERSA. PRECEDENTES. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. VALIDADE DOS TESTEMUNHOS INDIRETOS EM DELITOS COMETIDOS NO ÂMBITO DE FACÇÕES CRIMINOSAS. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. SOMENTE É PERMITIDA A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS NOS CASOS DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO POR FRANCISCO LEVI EVANGELISTA E JOSÉ ALEX SALES DE OLIVEIRA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CPP. VIA INADEQUADA. ANÁLISE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS POR FRANCISCO LEVI EVANGELISTA, FRANCISCA ÉRICA SARAIVA MARTINS E JOSÉ ALEX SALES DE OLIVEIRA CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE OS SUBMETEU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013. OS RECORRENTES SUSCITAM NULIDADES DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E DO RECONHECIMENTO PESSOAL, PLEITEIAM A IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA PADECE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; (II) ESTABELECER SE A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP INVALIDA A PRONÚNCIA; (III) DETERMINAR SE EXISTEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE APTOS A JUSTIFICAR A SUBMISSÃO DOS ACUSADOS AO TRIBUNAL DO JÚRI; (IV) DEFINIR SE AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA DEVEM SER EXCLUÍDAS; E (V) ESTABELECER A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO DE PRONÚNCIA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO INDICAR, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, A MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS DE AUTORIA, OBSERVANDO OS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 413, § 1º, DO CPP. 4. O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RESTA PRESERVADO QUANDO O ACUSADO É REGULARMENTE CITADO, APRESENTA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, PARTICIPA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR INTERMÉDIO DE DEFENSOR CONSTITUÍDO E APRESENTA MEMORIAIS. 5. A INOBSERVÂNCIA INTEGRAL DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP NÃO ACARRETA NULIDADE DA PRONÚNCIA QUANDO O RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL NÃO CONSTITUI O ÚNICO ELEMENTO INDICATIVO DA AUTORIA E ENCONTRA RESPALDO EM OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 6. A DECISÃO DE PRONÚNCIA POSSUI NATUREZA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EXIGINDO APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SEM NECESSIDADE DE CERTEZA ACERCA DA RESPONSABILIDADE PENAL DOS ACUSADOS. 7. OS ELEMENTOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO E NA INSTRUÇÃO JUDICIAL, INCLUINDO DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, RELATÓRIOS INVESTIGATIVOS, MENSAGENS EXTRAÍDAS DE APARELHO CELULAR E ÁUDIOS ATRIBUÍDOS À COMPANHEIRA DA VÍTIMA, REVELAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES NO DELITO. 8. EM CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, O TEMOR DE REPRESÁLIAS PODE JUSTIFICAR A INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES E CONFERIR RELEVÂNCIA A ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDIRETOS CORROBORADOS POR OUTROS DADOS CONSTANTES DOS AUTOS. 9. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA FASE DA PRONÚNCIA É VÁLIDO E PRESERVA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. 10. A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS SOMENTE SE ADMITE QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA DIANTE DOS ELEMENTOS QUE INDICAM POSSÍVEL EXECUÇÃO DA VÍTIMA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDENS DA FACÇÃO CRIMINOSA E MEDIANTE ATAQUE SURPRESA COM MÚLTIPLOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. 11. O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO SE ENQUADRA, EM REGRA, NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PREVISTAS NO ART. 581 DO CPP, INEXISTINDO FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR INTERVENÇÃO DE OFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1) A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA SATISFAZ A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL QUANDO DEMONSTRA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 2) A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP NÃO INVALIDA A PRONÚNCIA QUANDO A AUTORIA É CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS SOB CONTRADITÓRIO. 3) A PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI O EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO. 4) EM DELITOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, A AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES NÃO IMPEDE A PRONÚNCIA QUANDO HÁ CONJUNTO PROBATÓRIO CONVERGENTE E IDÔNEO. 5) AS QUALIFICADORAS DEVEM SER MANTIDAS NA PRONÚNCIA SEMPRE QUE NÃO SE REVELAREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII, “D”, E ART. 93, IX; CPP, ARTS. 226, 312, 413, CAPUT E § 1º, 415 E 581; CP, ART. 121, § 2º, I E IV; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC Nº 598.886/SC, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 27.10.2020; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.963.909/SP, SEXTA TURMA, J. 20.09.2022; STJ, AGRG NO HC Nº 697.995/RJ, QUINTA TURMA, J. 24.05.2022; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.264.190/GO, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 26.09.2023; STJ, AGRG NO RESP Nº 2.192.889/MG, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 18.03.2025; STJ, AGRG NO HC Nº 894.353/MG, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 22.04.2024; TJCE, SÚMULA Nº 03.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0200446-59.2023.8.06.0296, EM QUE SÃO RECORRENTES FRANCISCO LEVI EVANGELISTA, FRANCISCA ÉRICA SARAIVA MARTINS E JOSÉ ALEX SALES DE OLIVEIRA E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DOS RECURSOS INTERPOSTOS, MAS PARA, NESTA EXTENSÃO, JULGAR-LHE DESPROVIDOS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente dos recursos, para negar-lhes provimento na extensão conhecida

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 121 do CP
• art. 226 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 415 do CPP
• art. 581 do CPP
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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