Agravo de Instrumento 3005474-19.2024.8.06.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM PREVISÃO DA TAXA DIÁRIA NO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). No acórdão embargado, reconheceu-se a abusividade da cláusula que prevê capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária, por violação ao dever de informação, circunstância que descaracteriza a mora e impede a concessão da liminar de busca e apreensão. Inexistindo vício no julgado, e evidenciada a tentativa de rediscussão do mérito, impõe-se a rejeição dos embargos. Incidência da Súmula nº 18 do TJCE. Prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete