Habeas Corpus Criminal 0622783-21.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ART. 121 DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES CITADOS POR CARTA PRECATÓRIA. DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA SIMPLES NÃO LOCALIZAÇÃO DOS ACUSADOS. FATO OCORRIDO EM 2011 E PRISÃO DECRETADA EM 2025. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRETÉRITAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DOS PACIENTES. PACIENTES NÃO MUDARAM DE COMARCA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. #BNMPI. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS SUPLICANTES ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM PERICULUM LIBERTATIS, OU SE SE BASEIA UNICAMENTE NA AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE FUGA DO ACUSADO E DO RISCO DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, POIS SE BASEIA UNICAMENTE NA TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E NA PRESUNÇÃO ABSTRATA DE QUE OS ACUSADOS ESTARIAM SE FURTANDO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL.4. A SIMPLES AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS PARA FINS DE INTIMAÇÃO PESSOAL, SEM QUALQUER INDÍCIO CONCRETO DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA OU INTENÇÃO DE FRUSTRAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA.5. A PRISÃO PREVENTIVA COMO MEDIDA CAUTELAR EXCEPCIONAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NO CASO, EM QUE A DECISÃO SE BASEOU EM FUNDAMENTOS GENÉRICOS E NÃO CONTEMPORÂNEOS CONFORME O DISPOSTO NO ART. 315, § 2º, DO CPP.6. IN CASU, COMO BEM RESSALTOU O MEMBRO MINISTERIAL, VERIFICA-SE QUE OS SUPLICANTES FORAM CITADOS POR CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA HÁ MAIS DE UM ANO, OS QUAIS, DURANTE ESTE PERÍODO, NÃO TINHAM EM SEU DESFAVOR A APLICAÇÃO DE QUALQUER MEDIDA CAUTELAR. DESSE MODO, A DESPEITO DE TER O DEVER DE MANTER ATUALIZADO SEUS DADOS, NADA OS IMPEDIAM FORMALMENTE DE MUDAR DE ENDEREÇO. OCORRE QUE, APÓS A PRISÃO DOS PACIENTES, IDENTIFICOU-SE QUE PERMANECERAM NA COMARCA DE RUSSAS, AUSENTE QUAISQUER NOVAS INCURSÕES DO ACUSADO EM PRÁTICAS DELITIVAS QUE TENHAM SIDO DOCUMENTADAS.7. CONFORME ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, "NÃO SE PODE CONFUNDIR EVASÃO COM NÃO LOCALIZAÇÃO. NO PRIMEIRO CASO, O QUE REVELA A NECESSIDADE DA PRISÃO PROVISÓRIA É O RISCO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, MATERIALIZADO NO COMPORTAMENTO VOLUNTÁRIO DO ACUSADO DE SUBTRAIR-SE À AÇÃO DAS INSTÂNCIAS FORMAIS DE CONTROLE.8. TODAVIA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME IMPUTADO AOS PACIENTES, HOMICÍDIO, BEM COMO A NECESSIDADE DE GARANTIR QUE OS PACIENTES COMPAREÇAM AOS ATOS PROCESSUAIS, FAZ-SE NECESSÁRIO O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, SENDO SUFICIENTE, PARA O CASO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. É O CASO, POIS, DE CONCESSÃO DA ORDEM, COM A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS III, IV, V E IX, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALÉM DE INFORMAR A OBRIGATORIEDADE DOS PACIENTES EM MANTER SEUS ENDEREÇOS ATUALIZADOS PERANTE O JUÍZO DE ORIGEMIV. DISPOSITIVO10. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, SUBSTITUINDO-SE A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Citações

• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete