Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE FURTO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, LVII, E 93, IX, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE nº 1.329.143-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 26/10/21; ARE nº 1.198.533-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 30/05/19; ARE nº 1.117.227AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 06/12/18. 2. Agravo interno desprovido.
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Gabinete Ministro Luiz Fux
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.