Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A SENTENÇA ACOLHEU EM EM PARTE A AÇÃO PARA REPOR AS PARTES NO STATU QUO ANTE. EM APELAÇÃO, O AUTOR, ORA RECORRENTE, FOI JULGADO CARECEDOR DA AÇÃO. NÃO HÁ APOIO NOS AUTOS PARA SE AFIRMAR QUE A DIVIDA DE PORTABLE SE TRANSFORMARA EM QUERABLE. O RECORRENTE, SEM EXITO NAS TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS PARA OBTER PAGAMENTO EM ATRASO, RECORREU A JUSTIÇA, LOGO DEPOIS DE ALGUNS DIAS DE ESPERA. A INTERPELAÇÃO PREVIA ESTAVA PLENAMENTE SUBSTITUIDA PELA CITAÇÃO-INICIAL, QUE E FORMA E PRINCIPAL DE INTERPELAÇÃO. A MORA NÃO PODIA SER PURGADA DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO PARA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE 1A. INSTÂNCIA.
Conhecido e provido, unânime.
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Decisões da base.