Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA. DEMORA IRRAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO NO PRIMEIRO GRAU. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E CONCEDIDA. 1. Da análise dos autos de origem, a rigor, verifica-se que o paciente formulou diversos pedidos, concessão de saída temporária para ano 2023 e 2024, e a progressão antecipada do regime prisional para o aberto, em 16/10/2023, bem como a remição pelo trabalho, sendo que até a data da impetração, os pedidos não foram apreciados pelo juízo da execução. 2. Resta demonstrado o constrangimento ilegal ao direito de ir e vir do paciente, decorrente da demora irrazoável para o impulsionamento do pedido de progressão de regime apresentado pela defesa, interposto há mais de quatro meses, configurando verdadeira negativa de prestação jurisdicional. 3. Vale destacar que a demora injustificada para a análise do pedido de progressão de regime impõe a concessão da ordem para determinar a análise imediata do aludido pleito pelo magistrado competente, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 4. Habeas Corpus conhecido parcialmente e concedido para determinar que o juiz impetrado impulsione o feito, com urgência, visando a análise do pedido de progressão de regime e demais em questão, protocolados nos autos do processo executório n. 5000085-53.2022.8.10.0040. ACÓRDÃO
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer ministerial, em Conceder a ordem
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Gabinete do(a) Desembargador(a) Raimundo Nonato Neris Ferreira · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.