Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REMARCAÇÃO ANTERIORMENTE DEFERIDA. NOVA AUSÊNCIA POR COINCIDÊNCIA DE DATAS COM ENTREVISTA DE OUTRO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. SEGURANÇA DENEGADA. O candidato aprovado em concurso público para cargo no Poder Judiciário estadual, na condição de cotista negro, deixou de comparecer à entrevista de heteroidentificação por motivo de força maior, tendo obtido remarcação por decisão judicial anterior. Inviabilizado novamente o comparecimento, desta vez por coincidência de data com entrevista de heteroidentificação de outro certame, pleiteia nova remarcação. Ausente ilegalidade ou abuso por parte da Administração ou da banca organizadora. A mera incompatibilidade de agendas entre concursos distintos não gera direito subjetivo à remarcação indefinida. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a segurança
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Órgão Especial · TJMS · presidente: Dorival Renato Pavan
Composição: Dorival Renato Pavan (presidente); Eduardo Machado Rocha (presidente); Carlos Eduardo Contar; Jairo Roberto de Quadros; João Maria Lós; José Ale Ahmad Netto; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Marcelo Câmara Rasslan; Marco André Nogueira Hanson; Nélio Stábile; Odemilson Roberto Castro Fassa; Paulo Alberto de Oliveira; Ruy Celso Barbosa Florence; Sérgio Fernandes Martins; Vilson Bertelli.
Secretaria: Órgão Especial
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.