Apelação Cível 0886000-88.2025.8.19.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. PRETENSÃO DE REATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR SUSTENTANDO QUE COMPROVOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PROCESSO CRIMINAL QUE MOTIVOU O DESCREDENCIAMENTO, ABUSO DE DIREITO, VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA E OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA PERDA DE SUA FONTE DE RENDA. INCONFORMISMO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, COM APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E DAS TESES SUSCITADAS PELAS PARTES. ASSIM, A ADOÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, DOS FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE EXTERNADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO COMPROMETE A VALIDADE DA SENTENÇA. A PLATAFORMA IDENTIFICOU REGISTRO CRIMINAL NO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE E FACULTOU AO MOTORISTA A REVISÃO DA MEDIDA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO APTA A ESCLARECER A ORIGEM, O CONTEÚDO E O DESFECHO DO PROCESSO. NÃO OBSTANTE, TENHA SIDO OPORTUNIZADO AO AUTOR O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA, EM TRÊS OPORTUNIDADES DISTINTAS, ESTE SE MANTEVE INERTE. A EXIGÊNCIA DOCUMENTAL NÃO É ABUSIVA NEM DESPROPORCIONAL. CABIA AO INTERESSADO FORNECER OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À REAVALIAÇÃO CADASTRAL, SOBRETUDO QUANDO PRETENDIA DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. A TRANSAÇÃO PENAL E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO SE EQUIPARAM A CONDENAÇÃO CRIMINAL. AINDA ASSIM, TAIS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO TORNAM ILÍCITA A CONDUTA DA PLATAFORMA QUANDO A ANÁLISE DE REVISÃO NÃO FOI CONCLUÍDA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. INEXISTENTES PROVA DE ABUSO DE DIREITO, TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA OU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O DESCREDENCIAMENTO É LEGÍTIMO. AUSENTE ATO ILÍCITO, NÃO HÁ DEVER DE REATIVAÇÃO DA CONTA NEM DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença. Majora-se os honorários em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, na forma do art.85, §11º, do CPC, observada a gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 421 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 422 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 76 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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