Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REPETIÇÃO DE C/C INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO DO ART. 1.022 CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 515, I, DO CPC NÃO DEMONSTRADA. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer dessas deficiências, pois o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento, inclusive no âmbito de recurso repetitivo ( ) que Tema n. 889/STJ "[a] sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos " ( , Relator Ministro Luis próprios autos REsp n. 1.324.152/SP Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em DJe de 4/5/2016, . 15/6/2016) 3. Agravo interno não provido.
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O STJ REsp 2.135.749 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ação civil pública e execução de sentença coletiva", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Sérgio Kukina · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPPR; vaga do Min. Hamilton Carvalhido
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.