STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 889 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Corte Especial
Afetação: 24/09/2014
Julgamento: 04/05/2016
Acórdão publicado: 15/06/2016

Questão submetida a julgamento

Controvérsia alusiva à exequibilidade de sentenças não condenatórias (de regra, declaratórias), notadamente após o acréscimo do art. 475-N, inciso I, ao Código de Processo Civil, pela Lei n. 11.232/2005, seja quando figura como exequente o autor do processo de conhecimento, seja quando figura o réu.

Tese firmada

A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 889 do STJ

434 decisões do STJ citam o Tema 889 do STJ, de 2018 a 2026; 76,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 889 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 889 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 889 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 889 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 889 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 889 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2181386AcórdãoProvido
Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida7ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Ação de busca e apreensão extinta sem resolução do mérito. Perda de eficácia da liminar. Restituição do veículo. Impossibilidade. Conversão em perdas e danos. Liquidação nos próprios autos. Ação autônoma. Desnecessidade. Recurso…
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STJREsp 2.260.297AcórdãoConcedido
Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 02/10/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do…
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STJREsp 2.190.034MonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/10/2026administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60420418 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Richard Pae Kim17ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PATOLOGIAS NA COLUNA LOMBAR E NOS JOELHOS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. TEOR…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Richard Pae Kim17ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Richard Pae Kim17ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Prazo recursal: A r. sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 20/1/2026 (terça-feira), conforme certidão de fls. 177/178, considerando-se publicada no…
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TJPR0070709-34.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann20ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO SANEADORA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ESTABILIZAÇÃO DO SANEADOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO ACOLHIDA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE SUPOSTA PRETERIÇÃO FUNCIONAL. TÍTULO JUDICIAL QUE SE LIMITOU A ANULAR ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO EM…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Alonso30ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil
Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços em elevadores, c.c. indenização ajuizada por condomínio. Sentença de improcedência. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à multa…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO CONTRATUAL APURADO EM PERÍCIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. TEMA 889 DO STJ. DESNECESSIDADE DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Richard Pae Kim17ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO SEGURADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Richard Pae Kim17ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DE CALCÂNEO DO PÉ ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORAL AFASTADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Richard Pae Kim17ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS…
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STJREsp 2.291.124/MGMonocráticaConcedido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/09/2026tributario
Diante do exposto, conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para afastar a inexigibilidade do título executivo reconhecida pelo acórdão recorrido e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto2ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DOS AUTORES. RECURSO DA BMP/MONEY PLUS. ILEGITIMIDADE…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Carlos Monnerat17ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou o reembolso ao INSS dos honorários periciais em ação acidentária. A agravante busca…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Richard Pae Kim17ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 14/09/2026
APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL NOS JOELHOS E NA COLUNA. 1. APELO DA SEGURADA. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. NULIDADES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Richard Pae Kim17ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 14/09/2026
APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DO HÁLUX DO PÉ DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Richard Pae Kim17ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 14/09/2026
APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PATOLOGIAS EM MEMBROS SUPERIORES. TENOSSINOVITE, PATOLOGIA DO OMBRO, SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO, ARTRITE REUMATOIDE E FIBROMIALGIA. LIMITAÇÕES PARCIAIS E PERMANENTES PARA ATIVIDADES COM MOVIMENTOS…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cíveljulgada em 10/03/2020publicada em 11/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO TEMPORAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. EXTINÇÃO ANTERIOR SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR VÍCIO FORMAL QUE NÃO OBSTA A RENOVAÇÃO DO PEDIDO…
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