STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 889 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Controvérsia alusiva à exequibilidade de sentenças não condenatórias (de regra, declaratórias), notadamente após o acréscimo do art. 475-N, inciso I, ao Código de Processo Civil, pela Lei n. 11.232/2005, seja quando figura como exequente o autor do processo de conhecimento, seja quando figura o réu.
Tese firmada
A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 889 do STJ
434 decisões do STJ citam o Tema 889 do STJ, de 2018 a 2026; 76,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 889 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 889 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 889 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 889 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 889 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 889 do STJ.
- STJREsp 2.260.297AcórdãoConcedidoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 02/10/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do…
- STJREsp 2.190.034MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/10/2026administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60420418 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAgInt no AREsp 2.433.223AcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 24/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EFICÁCIA EXECUTIVA. TEMA 889 DO STJ. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO TÍTULO SUBJACENTE E DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PROVIMENTO NEGADO. 1. A sentença…
- STJREsp 2.291.124/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/09/2026tributario
Diante do exposto, conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para afastar a inexigibilidade do título executivo reconhecida pelo acórdão recorrido e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de…
- STJREsp 2.284.860/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor porventura já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos…
- STJREsp 2.290.952/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 02/09/2026outro
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou- lhe provimento para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que reaprecie os embargos de declaração opostos pela recorrente, manifestando-se quando a aplicação ou não do Tema Repetitivo 889/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de…
- STJREsp 2.287.001/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/08/2026administrativo
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, dar-lhe provimento, a fim de afastar a extinção do cumprimento de sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Publique-se. Intimem-se…
- STJAREsp 3.154.215/MGMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 24/08/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Documento eletrônico VDA59260772 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 2.115.123/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 19/08/2026civil
- STJAgInt no REsp 2.246.224/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 18/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. RESPONSABILIDADE EX LEGE (ART. 302 DO CPC). EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. VIOLAÇÃO DO…
- STJAREsp 3.277.122/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 14/08/2026civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, anulando-se o v. acórdão proferido em Documento eletrônico VDA58917061 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 2.912.805/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 14/08/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, quanto às alegações de violação dos arts. 513, § 5º, e 779, I, do Código de Processo Civil e dos arts. 257 e 265 do Código Civil, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Quanto às demais insurgências, não conheço do…
- STJEDcl no REsp 2.252.275/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 17/07/2026consumidor
Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Brasília, 15 de julho de 2026. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA58504220 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA…
- STJRE no AREsp 2.166.061/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 02/07/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N…
- STJEAREsp 2.201.557/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 29/06/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECIDIU PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ. 1. Os embargos de divergência têm por finalidade precípua…
- STJREsp 2.199.837/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 26/06/2026consumidor
DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXEQUIBILIDADE DA SENTENÇA REVISIONAL EM FAVOR DO RÉU APÓS COMPENSAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado…
- STJAREsp 3.157.394/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 25/06/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AFERIÇÃO DO CONTEÚDO CONCRETO DA DECISÃO. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS E…
- STJREsp 2.272.548/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 25/06/2026previdenciario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. DESPESA A CARGO DO ESTADO NOS CASOS EM QUE SUCUMBENTE A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1.044/STJ. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE…
- STJAgInt no AREsp 3.121.825/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 24/06/2026consumidor
Ante o exposto, exerço o juízo de retratação, para tornar sem efeito a decisão de fls. 869-871, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015. Após, voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se…
- STJEDcl no REsp 2.180.447/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO CONSTATADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DECLARATÓRIA. EFICÁCIA EXECUTIVA. VIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEDAÇÃO À…