CC 98.199/MG

Dispositivo

Isso posto, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC, conheço do conflito e declaro competente a Justiça Comum Estadual, para onde deverão ser remetidos os autos principais. Intime-se. Brasília (DF), 10 de dezembro de 2008. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 120 do CPC/1973
• art. 3º da Lei 10.259/2001

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 98.199 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ CC 69560 · 30/10/2006
• STJ CC 65900 · 30/10/2006
• STJ CC 57406 · 25/09/2006
• STJ CC 58566 · 07/08/2006
• STJ CC 45275 · 01/08/2005
• STJ CC 35972 · 07/06/2004
• STJ CC 35386 · 29/09/2003
• STJ CC 38316 · 22/09/2003
• STJ CC 35721 · 04/08/2003
• STJ CC 37310 · 14/04/2003
• STJ CC 35217 · 16/12/2002
• STJ CC 22829 · 12/11/2001
• STJ CC 30367 · 04/06/2001

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 10.238 vezes nesse tema
• STJ CC 51712 · citado 10.738 vezes nesse tema
• STF RE 1366243 · citado 4.216 vezes nesse tema
• STF CC 7204 · citado 6.249 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 4.381 vezes nesse tema