Agravo de Instrumento 2168353-61.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO COM ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA CITAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, VIOLAÇÃO AO BENEFÍCIO DE ORDEM, PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DA PRETENSÃO EXECUTIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, REQUERENDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRAMINUTA, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, TENDO AS MATÉRIAS SUSCITADAS SIDO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. 2. É VÁLIDA A CITAÇÃO POSTAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO EXECUTADO E RECEBIDA POR PESSOA COM VÍNCULO FAMILIAR APARENTE, APLICANDO-SE A TEORIA DA APARÊNCIA. 3. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SUPRE EVENTUAL VÍCIO DE CITAÇÃO, DESDE QUE INEXISTENTE PREJUÍZO À DEFESA. 4. OS SÓCIOS DE SOCIEDADE SIMPLES DE ADVOGADOS RESPONDEM SUBSIDIÁRIA E ILIMITADAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, SENDO DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APÓS DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE. 5. OBSERVADO O BENEFÍCIO DE ORDEM E FRUSTRADAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS SOCIAIS, É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. 6. A DEMORA DECORRENTE DA DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 240 DO CPC NEM DA SÚMULA Nº 106 DO STJ, INEXISTINDO PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA QUANDO AUSENTE DESÍDIA DO CREDOR. 7. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGE EFETIVA PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE, NÃO SE CONFIGURANDO QUANDO HÁ CONTÍNUO IMPULSO PROCESSUAL E PRÁTICA DE ATOS EXECUTIVOS ÚTEIS. 8. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021. 9. DECISÃO MANTIDA. 10. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO NÃO PROVIDO

Citações

• art. 240 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete