Embargos de Declaração Cível 0800273-53.2021.8.18.0059

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO PARA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que condenou instituição bancária à devolução em dobro de valores descontados indevidamente da aposentadoria da parte autora e ao pagamento de indenização por danos morais, com honorários fixados sobre o valor da causa. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão do julgado quanto à aplicação do entendimento firmado no EAREsp nº 676.608/RS, do STJ, quanto à modulação dos efeitos da repetição em dobro; e (ii) saber se houve erro material na fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, ao invés do valor da condenação. III. Razões de decidir A modulação dos efeitos no EAREsp nº 676.608/RS não constitui precedente qualificado, não sendo de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias. A repetição do indébito em dobro é devida quando configurada cobrança indevida e ausência de contrato, com base na jurisprudência do STJ (EAREsp 1.501.756-SC). Reconhece-se erro material na fixação da verba honorária, a qual deve incidir sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração parcialmente providos, para corrigir erro material quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, que devem incidir sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: “1. Não há omissão a ser sanada quanto à não aplicação de precedente não vinculante do STJ. 2. A verba honorária deve ser fixada com base no valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1.501.756-SC; TJTO, AC 00006673520228272702, Rel. Des. Ângela Maria R. Prudente, j. 25.04.2023.

Dispositivo

por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 934 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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