Apelação Cível 4001751-09.2026.8.26.0077

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUTORA QUE RECEBEU CONTATO TELEFÔNICO DE TERCEIRO QUE SE PASSOU POR REPRESENTANTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PERMITIU ACESSO REMOTO AO APARELHO CELULAR. OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISPOSITIVO CADASTRADO E MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AUTORIZADO PELO ART. 355, I, DO CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DAS RÉS OU DE FORTUITO INTERNO APTO A ATRAIR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. AUTORA QUE SEGUIU AS ORIENTAÇÕES TRANSMITIDAS PELOS FRAUDADORES, VIABILIZANDO A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, COM COLABORAÇÃO DA PRÓPRIA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL ÀS RÉS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 355 do CPC
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.