Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. ILEGALIDADE DA REVISTA PESSOAL. ALEGADA ILICITUDE DO ACERVO PROBATÓRIO POR DERIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. TESTEMUNHAS POLICIAIS QUE AFIRMARAM TER NOTADO O NERVOSISMO DA RÉ AO AVISTÁ-LOS NO TERMINAL RODOVIÁRIO. LOCAL ONDE FORA EFETUADA A PRISÃO EM FLAGRANTE, ESTAÇÃO RODOVIÁRIA, PERÍODO FESTIVO DE MICARETA, EVENTO DE GRANDE MASSA POPULACIONAL, E NERVOSISMO APRESENTADO PELA RÉ AO AVISTAR OS POLICIAIS, QUE JUSTIFICAM A REVISTA PESSOAL. NECESSIDADE ESTRATÉGICA DE GARANTIR A SEGURANÇA PÚBLICA, FOCADA NA PREVENÇÃO DE CRIMES E NA APREENSÃO DE OBJETOS ILÍCITOS. JUSTA CAUSA PARA A MEDIDA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. 2. MÉRITO. 2.1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. TESTEMUNHOS LINEARES E COERENTES, PRESTADOS EM JUÍZO, QUE SE ENCONTRAM EM HARMONIA COM AS DECLARAÇÕES DA RÉ, EM FASE INQUISITIVA, E DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO, LEGITIMANDO A CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUE REVELAM A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.2. DOSIMETRIA DA PENA. 3.1. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM GRAU MÁXIMO (2/3). INVIABILIDADE. MAGISTRADO QUE FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A FRAÇÃO APLICADA, 1/6 (UM SEXTO), CONSIDERANDO A QUANTIDADE EXPRESSIVA DA DROGA APREENDIDA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR PARA APLICAR, DE FORMA FUNDAMENTADA, A REDUÇÃO NO PATAMAR QUE ENTENDA NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REPRIMENDA MANTIDA ACIMA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, I, DO CÓDIGO PENAL. 4.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelo CONHECIMENTO, REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E IMPROVIMENTO DO RECURSO, conforme o voto do Relator, consoante certidão de julgamento
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Gabinete do Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.