Recurso Inominado Cível 8000897-73.2023.8.05.0258

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONTRIBUIÇÃO CONTAG. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS COM ASSINATURA DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA FORMA DO ART. 80, II, CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO DA PARTE ACIONANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DA PARTE ACIONANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.