Agravo de Instrumento 5001755-68.2026.4.02.0000

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE TRIBUTOS DA BASE DE CÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, mantendo a cobrança de débitos do Simples Nacional. A agravante buscava a exclusão do ISS, PIS, Cofins, IRPJ, CSLL e CPP da base de cálculo do Simples Nacional, alegando a aplicação analógica do Tema 69 do STJ e a desnecessidade de dilação probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade analógica do Tema 69 do STJ para excluir tributos da base de cálculo do Simples Nacional; e (ii) a adequação da exceção de pré-executividade para discutir a matéria que, segundo a decisão recorrida, demanda dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A tese firmada no Tema 69 do STJ, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, não se aplica, por analogia, aos tributos que compõem a base de cálculo do Simples Nacional, conforme entendimento consolidado do TRF2. 4. Ao optar pelo Simples Nacional, o contribuinte adere às condições dispostas na LC nº 123/2006, não fazendo jus a incentivos fiscais ou formas de cálculo do tributo que não sejam os previstos na legislação de regência, nos termos do art. 146, III, "d", p.u., I, da CF/1988. 5. A análise do pedido de exclusão de tributos da base de cálculo do Simples Nacional demanda dilação probatória e possível perícia contábil, o que é incompatível com a via da exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 7. A tese firmada no Tema 69 do STJ, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, não se aplica, por analogia, aos tributos que compõem a base de cálculo do Simples Nacional, sendo a exceção de pré-executividade via inadequada para discutir a matéria que demanda dilação probatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 146, III, "d", p.u., I; LC nº 123/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 69; STF, RE 574.706/PR (Tema 69); TRF2, Apelação Cível, Nº 5085836-80.2020.4.02.5101, Rel. Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, j. 22.11.2022.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2026.

Citações

• art. 146 da CF
• Tema 69 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete