STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 69 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 03/09/2008
Julgamento: 12/08/2009
Acórdão publicado: 27/11/2009

Questão submetida a julgamento

Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.

Tese firmada

Devida, em tese, a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 69 do STJ

41 decisões do STJ citam o Tema 69 do STJ, de 2020 a 2026; 36,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 69 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o Tema 69 do STJ, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 69 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 69 do STJ.

TRF2Agravo de Instrumento 5001755-68.2026.4.02.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 21/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE TRIBUTOS DA BASE DE CÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 14/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de…
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CARFAcórdão 1003-004.573AcórdãoNegado
Rel. Cons. Heldo Jorge dos Santos Pereira JuniorTerceira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 20/05/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2008, 29/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 PRELIMINAR. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmarapublicada em 02/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. FALHA NA…
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 26/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. ÔNUS DA PROVA…
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL. LEI FEDERAL Nº 7.394/1985. ADPF Nº 151/DF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NAS FÉRIAS. JORNADA ESPECIAL DE 24 HORAS…
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TJAPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Carlos TorkCâmara Únicapublicada em 18/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARÍ. OMISSÃO QUANTO A LEI N. 200/2007. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1) Caso em exame. Trata-se de Embargos de Declaração objetivando…
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STJEDcl no AREsp 3.069.417/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/08/2026tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58813894 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 03/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO PEDIDO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE FEPA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL NA FASE DE…
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STJAREsp 3.226.165/SPMonocráticaNegado
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 10/07/2026civil
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2026. Ministro Luís…
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STJAREsp 3.218.289/MAMonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2026. Documento eletrônico VDA57995550 assinado…
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STJAREsp 3.190.659/MAMonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmara Cívelpublicada em 26/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, INOVAÇÃO RECURSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO ESCOLAR. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EC Nº 103/2019. JUROS E CORREÇÃO…
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TJPRApelação Cível 0002474-42.2009.8.16.0119AcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira14ª Câmara Cíveljulgada em 01/06/2026publicada em 08/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. INAPLICABILIDADE VINCULANTE DA TABELA DA OAB. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO RECURSAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos…
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TJPRApelação Cível 0002709-38.2024.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 12/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE CÁLCULO DO ICMS E DA DIFAL-ICMS. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA N° 69/STF. INCIDÊNCIA QUE OCORRE DE MANEIRA INDIRETA. POSSIBILIDADE. MERO REPASSE…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente8ª Câmara Cívelpublicada em 08/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO VERTICAL. INOBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS LEGAIS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. HONORÁRIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa…
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STJREsp 2.130.790/MTMonocráticaNegado
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 04/05/2026civil
Ante o exposto, conheço, em parte, do recurso especial e nego- lhe provimento. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de abril de 2026 Ministro João Otávio de…
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TJAPSem númeroAcórdãoNegado
Câmara Únicapublicada em 28/04/2026
PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIÁIS. MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARÍ. PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. ESCALONAMENTO. INVIABILIDADE. TEMA 911 DO STJ. SENTENÇA ILÍQUIDA EM QUE É PARTE A FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSÃO DA FIXAÇÃO DOS…
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TJPRApelação Cível 0001811-43.2025.8.16.0019AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 23/04/2026publicada em 24/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NO JULGAMENTO DO TEMA N° 1.223/STJ. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.“A inclusão…
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