STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 69 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.
Tese firmada
Devida, em tese, a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 69 do STJ
41 decisões do STJ citam o Tema 69 do STJ, de 2020 a 2026; 36,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 69 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o Tema 69 do STJ, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 69 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 69 do STJ.
- STJEDcl no AREsp 3.069.417/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/08/2026tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58813894 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJAREsp 3.226.165/SPMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 10/07/2026civil
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2026. Ministro Luís…
- STJAREsp 3.218.289/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2026. Documento eletrônico VDA57995550 assinado…
- STJAREsp 3.190.659/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 2.130.790/MTMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 04/05/2026civil
Ante o exposto, conheço, em parte, do recurso especial e nego- lhe provimento. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de abril de 2026 Ministro João Otávio de…
- STJREsp 2.237.170/ALMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/04/2026processual_civil
- STJAREsp 2.406.321/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/03/2026tributario
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial de Maggi Veículos Ltda. – Filial e conheço do agravo em recurso especial da União (Fazenda Nacional) para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço…
- STJREsp 2.138.601/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/03/2026tributario
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele dou parcial provimento, apenas para determinar que a definição do percentual dos honorários advocatícios ocorra somente quando da liquidação do julgado, nos termos do § 4º, inciso II, do CPC, competindo ao juízo da…
- STJAREsp 2.828.954/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/03/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. TRANSFERÊNCIAS NÃO ONEROSAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS NO RECURSO…
- STJREsp 2.182.601/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/02/2026tributario
ANTE O EXPOSTO para determinar que a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais ocorra somente quando liquidado o julgado, observado o disposto no § 4º, II, do art. 85, CPC. Publique-se. Brasília, . 03 de fevereiro de 2026 Documento eletrônico VDA53828658 assinado…
- STJREsp 2.168.864/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 13/01/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II DO CPC. NULIDADE NO ACÓRDÃO DA ORIGEM. INEXISTÊNCIA. . EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. SÚMULA 83/STJ. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 14.789/2023. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIREITO…
- STJAREsp 3.024.169/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/10/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVENDEDORA DE ART. 1.022 COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO CONHECIDO…
- STJREsp 2.017.224/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 23/10/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, II e III, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar que a fixação do percentual dos honorários advocatícios deve ser realizada na fase de liquidação de sentença, considerando-se, ainda…
- STJREsp 2.029.428/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 16/09/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para estabelecer que a fixação do percentual dos honorários advocatícios deve ser realizada na fase de liquidação de sentença. Intimem-se. Brasília…
- STJREsp 2.221.214/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 11/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO. PIS /PASEP E COFINS SOBRE O ICMS INCIDIDO. REGIME NÃO CUMULATIVO. ABRANGÊNCIA DO JULGAMENTO PROFERIDO NO TEMA 69/RG. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A QUESTÃO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA SEARA DO RECURSO ESPECIAL…
- STJREsp 2.218.930/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/07/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que a fixação do percentual referente aos honorários advocatícios ocorra quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Publique-se…
- STJEDcl no REsp 2.187.561/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 12/06/2025tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. ERRO MATERIAL. ILEGIBILIDADE DE PARTE DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- STJREsp 2.199.967/CEMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 20/05/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. APURAÇÃO EM REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS. TEMA 1312. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
- STJREsp 2.165.840/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 28/04/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DE PIS-PASEP E COFINS SOBRE O ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. REGIME NÃO CUMULATIVO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A QUESTÃO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA SEARA DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.206.203/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 28/04/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DE PIS-PASEP E COFINS SOBRE O ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. REGIME NÃO CUMULATIVO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A QUESTÃO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA SEARA DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.