Apelação Cível 0002474-42.2009.8.16.0119

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência do exequente em ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, motivada pela ausência de bens penhoráveis, extinguindo o feito e condenando os devedores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da desistência da execução por ausência de bens penhoráveis, o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, ou se essa responsabilidade deve recair sobre o executado, em razão do princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A desistência da execução foi motivada pela ausência de bens penhoráveis, o que inviabilizou a continuidade da demanda.4. O princípio da causalidade determina que quem deu causa à demanda deve arcar com as despesas dela decorrentes.5. A jurisprudência do STJ reafirma que a desistência por ausência de bens penhoráveis não gera a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.6. A condenação ao pagamento das verbas de sucumbência configura pedido implícito, cabendo ao juiz analisar independentemente de provocação.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível conhecida e não provida, com a fixação de honorários recursais ao patrono da parte apelada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 90, 775, 485, VIII, e 523, § 1º; CC/2002, art. 82, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1713742/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.10.2021; STJ, REsp 1675741/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11.06.2019; STJ, REsp 1347368/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 27.11.2012; STJ, AgInt no REsp 1.744.492/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.06.2019; TJPR, APC n. 0002820-87.2018.8.16.0115, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 21.07.2025; TJPR, APC n. 0005582-52.2025.8.16.0173, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 05.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0029580-37.2018.8.16.0030, Rel. Des. Antônio Franc Ferreira da Costa, j. 27.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0000132-60.2015.8.16.0115, Rel. Desª. Rosana Andrighetto de Carvalho, j. 27.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0009094-80.2012.8.16.0017, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 22.09.2023.

Dispositivo

Apelação cível conhecida e não provida, com a fixação de honorários recursais ao patrono da parte apelada.

Citações

• art. 82 do CC
• art. 368 do CC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 771 do CPC
• art. 775 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• Súmula 517 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 69 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete