Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
*** DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. MENSALIDADE. REAJUSTE. CUSTOS. VARIAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. LIMINAR. REQUISITOS. SATISFAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I – O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino superior poderá ser reajustado conforme a variação de custos, desde que demonstrada contabilmente e de forma inequívoca a sua ocorrência, mediante apresentação de planilha. II – Não satisfeitos os requisitos previstos no Decreto n. 3.274/99, que regulamenta o § 4º da Lei Federal n. 9.870/99, impositiva é a manutenção da decisão recorrida, que deferiu a liminar em favor da parte agravada. RECURSO NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma, Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.