Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SUSPENSÕES DO FEITO REQUERIDAS PELO AUTOR. FEITO PARALISADO POR QUASE NOVE ANOS SEM ATOS EFETIVOS DESTINADOS AO ANDAMENTO PROCESSUAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DAS DEVEDORAS, NO CURSO DA DEMANDA, NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM SABER SE HOUVE OU NÃO A INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA AÇÃO EXECUTIVA EM TRÂMITE NESTES FÓLIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE HOUVE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS A ÚLTIMA SUSPENSÃO DO PROCESSO; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PARTE EXEQUENTE TEVE CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DESDE 06/12/2004, CONSOANTE COMPROVANTE DE AR JUNTADO ÀS FLS. 75 E DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ÀS FLS. 77.4. O PRAZO DE TRÊS ANOS DA PRESCRIÇÃO DEVE SER CONTADO UM ANO (PRAZO DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 921 DO CPC) APÓS A EFETIVA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS.5. NA SITUAÇÃO FÁTICA POSTA EM DESLINDE, VEJO, ATRAVÉS DAS PETIÇÕES DE FLS. 83;93/94;134 E 158, QUE O EXEQUENTE/APELANTE FORMULOU PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO FEITO, QUE OCORRERAM NOS PERÍODOS DE DEZ/2005 A NOV/2006, ABR/2008 A AGO/2014 E MAI/2016 A MAR/2018.6. DESSE MODO, TRANSCORRERAM, APÓS A ÚLTIMA SUSPENSÃO, QUASE 07 (SETE) ANOS SEM EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS OU VALORES.7. POR CONSEGUINTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL DE 03 (TRÊS) ANOS, NÃO HÁ RAZÕES PARA A REFORMA DA SENTENÇA 8. NESSE CONTEXTO, PORTANTO, AGIU COM ACERTO E APRUMO O MAGISTRADO A QUO AO PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: ¿EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, AS REITERAÇÕES DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, NO CURSO DA DEMANDA, NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO.¿ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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1ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: José Ricardo Vidal Patrocínio
Composição: José Ricardo Vidal Patrocínio (presidente); Antônio Abelardo Benevides Moraes; Carlos Augusto Gomes Correia; Emanuel Leite Albuquerque; Hortensio Augusto Pires Nogueira (convocado).
Secretaria: Secretária: Dra. Jennifer Queiroz Lima
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.