Agravo Interno Cível 1001070-64.2025.8.26.0097

Ementa

Direito Processual Civil. Agravos internos. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaração, repetição de indébito e indenização por danos morais. Gratuidade da justiça. Duplicidade recursal. Hipossuficiência não demonstrada. Indeferimento da gratuidade. Parcelamento ou redução do preparo. Ausência de previsão aplicável. Recurso não conhecido e recurso desprovido, com concessão de prazo para recolhimento do preparo. I. Caso em exame. Agravos internos interpostos em duplicidade contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à apelante e determinou o recolhimento das custas recursais, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. A agravante sustenta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a suficiência dos documentos apresentados e, subsidiariamente, requer a concessão parcial da benesse, mediante redução ou parcelamento das custas. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) definir se deve ser conhecido o segundo agravo interno, interposto em duplicidade; (ii) estabelecer se a documentação apresentada comprova a hipossuficiência financeira necessária à concessão da gratuidade da justiça; e (iii) determinar se é possível conceder redução percentual ou parcelamento das custas recursais. III. Razões de decidir. 1. O segundo agravo interno não pode ser conhecido, pois foi interposto posteriormente ao primeiro recurso, configurando duplicidade recursal. 2. a decisão recorrida devidamente analisou os documentos apresentados pela apelante, entendendo não estar presentes os requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita. 3. A exigência de documentos complementares, especialmente o Relatório do Registrato do Banco Central e as declarações de imposto de renda, mostra-se adequada à verificação da efetiva situação econômica da requerente. 4. A ausência do Relatório do Registrato impede a aferição de que os extratos bancários apresentados abrangem todas as contas mantidas pela apelante. 5. O parcelamento pretendido não se mostra cabível em relação ao preparo recursal, pois o art. 98, § 6º, do CPC autoriza o parcelamento das despesas processuais, não estabelecendo a medida pretendida para o preparo recursal nas circunstâncias do caso. 6. A redução percentual das despesas processuais também não pode ser concedida, pois a apelante não comprovou a hipossuficiência econômica que justificaria a adoção da medida excepcional. 7. Diante do indeferimento da gratuidade, deve ser concedido derradeiro prazo de cinco dias para o recolhimento, de forma simples, das custas do recurso de apelação, sob pena de deserção. IV. Dispositivo. Agravo interno de final 50000 não conhecido e agravo interno de final 50001 desprovido, com observação.

Dispositivo

Agravo interno de final 50000 não conhecido e agravo interno de final 50001 desprovido, com observação.

Citações

• art. 98 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete